Licitações e Contratos
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Legislação Básica:
- Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de LIcitações e Contratos Administrativos;
- Decreto GDF nº 44.330, de 16 de março de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, no âmbito do GDF
Sites de Compras Governamentais:
- compras.gov.br (Governo Federal);
- portal nacional de contratações públicas;
- portal.compras.df.gov.br (Governo do DIstrito Federal)
PAGAMENTOS:
Os valores pagos, a quaisquer tipos de despesas, poderão ser consultados diretamente no Portal da Transparência do Distrito Federal, através do link: https://www.transparencia.df.gov.br/#/despesas/acao
