Administração Regional de São Sebastião

Área destinada a instalações temporárias e a serviços necessários à execução e ao desenvolvimento de obras. A autorização para instalação de canteiro de obras que ocupe total ou parcialmente área pública dar-se-á por ocasião do licenciamento da obra ou serviço.

 

Requisitos:

Ser o interessado ou representante legal.

 

Documentos Necessários:

Você deve ser o representante legal ou responsável técnico.

• Dois jogos do projeto de canteiro de obras, que será aprovado e conterá informações genéricas, ficando a responsabilidade da distribuição das instalações e dos equipamentos, a cargo do responsável técnico da obra
• Termo de ocupação firmado entre a Administração Regional e o proprietário do imóvel ou seu representante, com o compromisso de que a área pública utilizada será recuperada de acordo com o projeto de urbanismo respectivo, com as recomendações do órgão competente quanto ao plantio de espécies vegetais na área
• Comprovante de pagamento de taxas e de preço público, previstos em legislação específica

 

* Somente será expedida autorização para canteiro de obra após o licenciamento da obra ou do serviço.

Custos:

Pagamento de Taxa de área pública, de acordo com a metragem.
 

Etapas e prazos:

• Você abre solicitação por meio de requerimento padrão
• Protocola com os demais documentos específicos

Normas e regulamentações:

Lei 2.105/98

Decreto 19.915/98
 

Horário de atendimento:

Administração Regional de São Sebastião – DIALIC

Segunda a sexta-feira das 9h às 12h  e das 14h às 18h

Telefone: 3335-9000 / 3335-9023

Endereço: Quadra 101, Área Especial s/n, Bairro Residencial Oeste