Visto e Aprovação de Projeto de Arquitetura
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É o documento emitido pela Administração Regional que atesta o atendimento do estabelecido na Legislação de Uso e Ocupação do Solo, após exame do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção de Certificados de Conclusão.
Requisitos
Ser interessado ou representante legal.
Documentos Necessários:
- Requerimento padrão preenchido e assinado (frente e verso);
- 02 jogos de cópias do projeto arquitetônico completo;
- RT de autoria do projeto arquitetônico assinado e com comprovante de pagamento, registrada no CAU/CREA.
Custos
- Não existe nenhum custo para emissão dos documentos oficiais.
- O interessado deverá arcar com as despesas referentes a documentação necessária a ser anexada e analisada.
Etapas e prazos
- Você abre solicitação por meio de requerimento padrão.
- Protocola com os demais documentos especificados.
- Análise
- Notificação de Exigências; Indeferimento ou Informativo de Visto ou Aprovação.
- A Administração Regional terá até trinta dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo COEDF.
Normas e regulamentações
- Lei 2.105/98
- Decreto 19.915/98
- NGB’S (Normas de Gabarito)
- Demais Legislações Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo.
Horário de atendimento
Administração Regional de São Sebastião
Segunda a sexta-feira das 9h às 12h e das 14h às 17h.
Telefone:3335-9000 / 3335-90231
Endereço: Quadra 101, Área Especial s/n, Bairro Residencial Oeste