Administração Regional de São Sebastião

Documento emitido pela Administração Regional de São Sebastião que autoriza a demolição de uma edificação. A licença para a demolição é o primeiro passo para se obter a certidão de conclusão, que é a certificação de que a obra foi demolida conforme aprovado no licenciamento.

Requisitos

Você deve comparecer à Administração Regional com os seguintes documentos:

• Requerimento Padrão
• Pagamento da Taxa de Expediente
• Pagamento da taxa de execução de obras (Demolição)
• Título de propriedade do imóvel registrado no cartório de imóveis
• Uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de autoria da obra de demolição
• Cópia do Alvará de Construção ou da Carta de Habite-se
• Cópia da planta com a área a ser demolida (quando demolição parcial)

Custos

Para obtenção de Alvará de Construção, não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional de São Sebastião. Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras na AGEFIS. Será necessário o pagamento da demarcação do lote na TERRACAP (quando necessário).
 

Horário de atendimento Administração Regional de São Sebastião

Segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 18h

Telefone: 3335-9000 / 3335-9023

Endereço: Quadra 101, Área Especial s/n, Bairro Residencial Oeste

Prazos

A Administração tem até 7 (sete) dias para emitir a autorização de demolição, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.

 

Normas e regulamentações

• Lei 2.105/98
• Decreto 19.915/98