30 de junho

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
20/12/18 às 16h51 - Atualizado em 20/12/18 às 16h51

CONSULTA PRÉVIA

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Consulta Técnica preliminar do projeto arquitetônico ou informações que digam respeito a Legislação de Uso e Ocupação do Solo, solicitadas à Administração Regional.


Requisitos

Requerimento padrão preenchido e assinado, em frente e verso;
 


Custos

Gratuito

Prazos
 

A Administração Regional terá até trinta dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo COEDF.
 

Normas e regulamentações

  • Lei nº 2105/98 e Decreto nº 19.915/98 (COEDF);

 

Horário de atendimento
 

Administração Regional de São Sebastião – DIALIC

Segunda a Sexta-Feira das 9h às 12h / 14h às 18h.

Telefone: 3335-9000 / 3335-9023

Endereço: Quadra 101, Área Especial s/n, Bairro Residencial Oeste

 

 

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