É o documento emitido pela Administração Regional que atesta o atendimento do estabelecido na Legislação de Uso e Ocupação do Solo, após exame do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção de Certificados de Conclusão.
Requisitos
Ser interessado ou representante legal.
Documentos Necessários:
Custos
Etapas e prazos
Normas e regulamentações
Horário de atendimento
Administração Regional de São Sebastião
Segunda a sexta-feira das 9h às 12h e das 14h às 17h.
Telefone:3335-9000 / 3335-90231
Endereço: Quadra 101, Área Especial s/n, Bairro Residencial Oeste
Administração Regional de São Sebastião
Quadra 101 Área Especial S/N - CEP: 71.692-090
BRASÍLIA - DF