Administração Regional de São Sebastião

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico lançou o edital do Programa Pequenos Reparos. A partir do dia 30 a Administração Regional e a Agência do Trabalhador de São Sebastião receberão o credenciamento para prestação de serviços de pequenos reparos nos prédios públicos da Secretaria de Educação em todo o Distrito Federal. Podem participar os Microempreendedores Individuais (MEI's) das seguintes áreas: eletricista, bombeiro hidráulico, pintor, Pedreiro, chaveiro, jardineiro, serralheiro, técnico em informática e técnico em eletroeletrônicos. 

Entregar documentos obrigatórios para o Credenciamento preferencialmente digitalizados em formato PDF (pen drive).

1. Comprovante de Constituição de Microempreendedor Individual – CCMEI, obtido no Portal do Microempreendedor Individual (www.portaldoempreendedor.gov.br);

2. Cópia de documento de identidade com fotografia, acompanhado da original para conferência;

3. Comprovação de Regularidade Fiscal com apresentação das seguintes certidões negativas:

3.1 Receita Federal e INSS (http://www.receita.fazenda.gov.br);

3.2 FGTS (https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp);

3.3 Débitos Trabalhistas (http://www.tst.jus.br/certidao);

3.4 Fazenda do Distrito Federal (http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=449);

4. Comprovação de experiência profissional na atividade pretendida, podendo ser:

4.1 Atestado ou declaração referente à experiência profissional fornecido pelo cliente atendido, contendo CNPJ da empresa ou CPF da pessoa física, nome legível da pessoa responsável por sua emissão, cargo que exerce, endereço, telefone e assinatura. Deve informar, ainda, o tipo do serviço prestado e o período; ou

4.2 Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, acompanhada da original, com registro de experiência na área; ou

4.3 Cópia de Contratos de Trabalho, acompanhado do original, com registro de experiência na área; ou

4.4 Cópia da Carteira de registro profissional, acompanhada da original;

5. Comprovante de cursos de capacitação nos termos do edital;

6. Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, quando exigidos, para o exercício das atividades de Eletricista, Técnico em Eletroeletrônicos e Técnico em Informática, nos termos do edital;

7. Requerimento de Credenciamento para participação no Programa Pequenos Reparos, conforme modelo (Anexo I);

8. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo (Anexo II);

9. Declaração de concordância com o preço determinado nas tabelas de valor da hora técnica utilizadas no Credenciamento, respectivas ao serviço pretendido, conforme modelo (Anexo III);

* Os anexos I, II e III poderão ser obtidos na Administração Regional de São Sebastião ou via edital.

Para mais informações acesse edital pelo link. 

Credenciamento

Local: Sala do Empreendedor na Administração Regional de São Sebastião ou na Agência do Trabalhador (Qd. 104, Cj. 05, lote 09 – Setor Residencial Oeste)

Data e horário: a partir do dia 30 de outubro de 2019 de 09 às 12h e das 14 às 17h.