18 de maio

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BASE JURÍDICA

11/07/16 às 11h43 - Atualizado em 10/01/24 às 11h02

A informação institucional e organizacional da Administração Regional de São Sebastião é regulada por seu decreto de criação e suas alterações, bem como demais normativos constantes nos links abaixo:

1. LEIS

  • PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL – PDOT: O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) é o instrumento básico da política territorial e de orientação aos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural do território do Distrito Federal. Segundo a Lei Orgânica do DF, art. 31, o Plano Diretor abrangerá todo o espaço físico do Distrito Federal e regulará, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população. Atualmente essa assunto está centralizado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Territorial do Disrito Federal – SEDUH.

  • LEI Nº 6.138, DE 26 DE ABRIL DE 2018, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE, regulamentado pelo Decreto nº 43.056, de 03 de Março de 2022.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

  • LEI Nº 8.666, DE 21  DE JUNHO DE 1993, que regulamentou o art. 37, inciso XXi, da Constituição Federal, instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública.

  • LEI Nº 6.956, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal.

 

2. DECRETOS:

 

3. ORDENS DE SERVIÇOS

  • Ordem de Serviço nº 73, de 30 de julho de 2012. (em revisão)
  • Ordem de Serviço nº 1, de 28 de janeiro de 2013. (em revisão)

 

 

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